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    Lei que redistribui receitas do ISS é sancionada sem vetos

    No dia 24 de Setembro de 2020, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei Complementar n° 175/2020, que prevê regras para a partilha do ISS entre o Município do estabelecimento prestador e o Município de domicílio do tomador, relativamente aos serviços de planos de saúde, planos de atendimento e assistência médico-veterinária, administração de […] Ler mais

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    MPRJ solicita informações sobre a Administração Tributária de Rio Bonito.

    Sabe-se que a falta de uma fiscalização efetiva, constante e eficiente gera uma diminuição na arrecadação municipal, o que equivale a uma renúncia de receita, em virtude do aumento da sonegação e evasão fiscal, impactando, negativamente, não só na qualidade dos serviços públicos oferecidos à população, como saúde, educação, segurança pública, como também na desigualdade […] Ler mais

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    Erário Público de Armação de Búzios protegido.

    Após denúncia da AFIMERJ enviada ao Ministério Público, Projeto de Lei Complementar, de iniciativa do Poder Executivo do Município de Armação de Búzios, que autorizava a constituição do crédito tributário por ocupantes de cargos comissionados  não integrantes da carreira específica da carreira tributária, ante o risco de dano ao erário a ser causado pela prática […] Ler mais

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    Imunidade Tributária de Centro Religioso é estendida a fontes alternativas de renda.

    A imunidade tributária do Centro Espírita Allan Kardec (CEAK) alcança também a renda obtida em atividades impróprias, como as receitas obtidas com a atividade de padaria. O entendimento é da 2ª Vara Federal de Campinas, que afastou a cobrança de Cofins sobre a renda obtida pelo centro espírita com a Panificação Bambini, ligada a ela. […] Ler mais

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    AFIMERJ formaliza apoio ao projeto “Simplifica Já”

    “NOTA PÚBLICA | ANAFISCO A Associação Nacional dos Auditores Fiscais de Tributos dos Municípios e do Distrito Federal – ANAFISCO, vem consignar seu agradecimento ao apoio recebido da Associação dos Auditores e Fiscais Tributários Municipais do Estado do Rio de Janeiro – AFIMERJ ao projeto “SIMPLIFICA JÁ”. Tal projeto nasceu de debates e reuniões entre […] Ler mais

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    Administração Tributária de Nova Friburgo no radar do MPRJ

    A pedido da AFIMERJ, Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo solicitou ao GAESF/MP, Grupo de Atuação Especializada no Combate à Sonegação Fiscal e aos Ilícitos contra a Ordem Tributária, apuração da estrutura da Administração Tributária de Nova Friburgo. Segue abaixo cópia do nosso pedido. A Associação dos Auditores e Fiscais Tributários Municipais […] Ler mais

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    AFIMERJ filia-se à ANAFISCO

    Após decisão em Assembleia Geral, realizada no dia 09/06/2020, a AFIMERJ decidiu em se filiar à ANAFISCO A Associação Nacional dos Auditores-Fiscais de Tributos dos Municípios e Distrito Federal – ANAFISCO é entidade de classe de âmbito nacional que visa a defesa das garantias, direitos e interesses dos Auditores-Fiscais de Tributos dos Municípios e Distrito […] Ler mais

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    RECEITA FEDERAL SUGERE REDUZIR BENEFÍCIOS DO SIMPLES NACIONAL

    Dentro de um plano geral de revisão de benefícios, a Receita Federal elaborou estudo, enviado ao Congresso Nacional, visando uma redução de quase R$50 Bilhões em renúncia de receita. Dentre elas, o estudo prevê mudanças no Simples Nacional, com a redução do limite máximo de faturamento admitido no Simples, que passaria dos atuais R$4,8 milhões […] Ler mais

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    “SERVIÇOS DE ADESÃO” DE TV A CABO SOFREM INCIDÊNCIA DO ISS

    Superior Tribunal de Justiça: (…) 6. A instalação de decodificadores e antenas utilizados para a recepção do sinal da TV por assinatura configura um serviço acessório de assistência técnica (item  14.02 da lista anexa à LC n. 116/2003) realizado diretamente pela operadora, ou por empresa terceirizada, ao consumidor que não tem condições técnicas ou contratuais […] Ler mais

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    FISCO PODE COBRAR IPTU DE UNIDADES AUTÔNOMAS AINDA SEM REGISTRO NO CARTÓRIO

    Relembrando Jurisprudência ainda em vigor: Superior Tribunal de Justiça: DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INSCRIÇÃO DE UNIDADES AUTÔNOMAS NO REGISTRO DE IMÓVEIS PARA A COBRANÇA DE IPTU INDIVIDUALIZADO. O fisco, verificando a divisão de imóvel preexistente em unidades autônomas, pode proceder às novas inscrições de IPTU, ainda que não haja prévio registro das novas unidades em cartório […] Ler mais

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    O ITBI E A TRANSMISSÃO DE POSSE

    Introdução Compete aos Municípios instituir imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de seus direitos a sua aquisição. Assim está definido o imposto, no art. 156, II, da Constituição Federal. […] Ler mais

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