MPRJ

Afimerj apresentou, no dia 29/10/2020, representação ao Ministério Público do Estado do Rio Janeiro  para que promova, com os instrumentos jurídicos que entender cabíveis, a suspensão do concurso público realizado pela Prefeitura de Cabo Frio/RJ, Edital 003/2020, referente ao cargo de Fiscal Fazendário, o qual está exigindo, indevidamente, a escolaridade mínima de Ensino Médio Completo, […] Ler mais

Após representação da Afimerj, Promotoria de Justiça de Coleta Coletiva de Rio das Ostras abre Procedimento Administrativo para acompanhar as metas de arrecadação, bem como as medidas de combate à sonegação fiscal, de cobrança da dívida ativa e dos créditos executáveis pela via administrativa, a fim de propor medidas para dar eficiência a essas políticas, […] Ler mais

Sabe-se que a falta de uma fiscalização efetiva, constante e eficiente gera uma diminuição na arrecadação municipal, o que equivale a uma renúncia de receita, em virtude do aumento da sonegação e evasão fiscal, impactando, negativamente, não só na qualidade dos serviços públicos oferecidos à população, como saúde, educação, segurança pública, como também na desigualdade […] Ler mais

Após denúncia da AFIMERJ enviada ao Ministério Público, Projeto de Lei Complementar, de iniciativa do Poder Executivo do Município de Armação de Búzios, que autorizava a constituição do crédito tributário por ocupantes de cargos comissionados  não integrantes da carreira específica da carreira tributária, ante o risco de dano ao erário a ser causado pela prática […] Ler mais

A pedido da AFIMERJ, Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo solicitou ao GAESF/MP, Grupo de Atuação Especializada no Combate à Sonegação Fiscal e aos Ilícitos contra a Ordem Tributária, apuração da estrutura da Administração Tributária de Nova Friburgo. Segue abaixo cópia do nosso pedido. A Associação dos Auditores e Fiscais Tributários Municipais […] Ler mais