Após denúncia da AFIMERJ enviada ao Ministério Público, Projeto de Lei Complementar, de iniciativa do Poder Executivo do Município de Armação de Búzios, que autorizava a constituição do crédito tributário por ocupantes de cargos comissionados não integrantes da carreira específica da carreira tributária, ante o risco de dano ao erário a ser causado pela prática de atos administrativos eivados de nulidade, é devolvido pela Câmara de Vereadores e processo é arquivado.
A Associação dos Auditores e Fiscais Tributários Municipais do Estado do Rio de Janeiro – AFIMERJ, representante dos Auditores e Fiscais Tributários Municipais dos 92 municípios do Estado, busca não só proteger e valorizar o trabalho do auditor fiscal, atividade essencial ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreira específica, como também reestruturar as administrações tributárias municipais e, consequentemente, salvaguardar o erário público.
