Sabe-se que a falta de uma fiscalização efetiva, constante e eficiente gera uma diminuição na arrecadação municipal, o que equivale a uma renúncia de receita, em virtude do aumento da sonegação e evasão fiscal, impactando, negativamente, não só na qualidade dos serviços públicos oferecidos à população, como saúde, educação, segurança pública, como também na desigualdade […] Ler mais
Após denúncia da AFIMERJ enviada ao Ministério Público, Projeto de Lei Complementar, de iniciativa do Poder Executivo do Município de Armação de Búzios, que autorizava a constituição do crédito tributário por ocupantes de cargos comissionados não integrantes da carreira específica da carreira tributária, ante o risco de dano ao erário a ser causado pela prática […] Ler mais
A imunidade tributária do Centro Espírita Allan Kardec (CEAK) alcança também a renda obtida em atividades impróprias, como as receitas obtidas com a atividade de padaria. O entendimento é da 2ª Vara Federal de Campinas, que afastou a cobrança de Cofins sobre a renda obtida pelo centro espírita com a Panificação Bambini, ligada a ela. […] Ler mais
“NOTA PÚBLICA | ANAFISCO A Associação Nacional dos Auditores Fiscais de Tributos dos Municípios e do Distrito Federal – ANAFISCO, vem consignar seu agradecimento ao apoio recebido da Associação dos Auditores e Fiscais Tributários Municipais do Estado do Rio de Janeiro – AFIMERJ ao projeto “SIMPLIFICA JÁ”. Tal projeto nasceu de debates e reuniões entre […] Ler mais
É com muito orgulho que a AFIMERJ divulga o excelente trabalho realizado pelo Vinícius, Auditor Fiscal do Município de Araruama/RJ. “Foi com esse livro que dei o primeiro passo para o estudo minucioso referente aos Royalties do petróleo. Indicação de um servidor da ANP, após longa reunião. Que orgulho que eu tenho desse trabalho. Foi […] Ler mais
A pedido da AFIMERJ, Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo solicitou ao GAESF/MP, Grupo de Atuação Especializada no Combate à Sonegação Fiscal e aos Ilícitos contra a Ordem Tributária, apuração da estrutura da Administração Tributária de Nova Friburgo. Segue abaixo cópia do nosso pedido. A Associação dos Auditores e Fiscais Tributários Municipais […] Ler mais
Após decisão em Assembleia Geral, realizada no dia 09/06/2020, a AFIMERJ decidiu em se filiar à ANAFISCO A Associação Nacional dos Auditores-Fiscais de Tributos dos Municípios e Distrito Federal – ANAFISCO é entidade de classe de âmbito nacional que visa a defesa das garantias, direitos e interesses dos Auditores-Fiscais de Tributos dos Municípios e Distrito […] Ler mais
Dentro de um plano geral de revisão de benefícios, a Receita Federal elaborou estudo, enviado ao Congresso Nacional, visando uma redução de quase R$50 Bilhões em renúncia de receita. Dentre elas, o estudo prevê mudanças no Simples Nacional, com a redução do limite máximo de faturamento admitido no Simples, que passaria dos atuais R$4,8 milhões […] Ler mais