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MPRJ inicia Procedimento Administrativo na Administração Tributária de Rio das Ostras.

Após representação da Afimerj, Promotoria de Justiça de Coleta Coletiva de Rio das Ostras abre Procedimento Administrativo para acompanhar as metas de arrecadação, bem como as medidas de combate à sonegação fiscal, de cobrança da dívida ativa e dos créditos executáveis pela via administrativa, a fim de propor medidas para dar eficiência a essas políticas, além de fiscalizar a legalidade dos atos praticados nessa seara.

Sabe-se que a falta de uma fiscalização efetiva, constante e eficiente gera uma diminuição na arrecadação municipal, o que equivale a uma renúncia de receita, em virtude do aumento da sonegação e evasão fiscal, impactando, negativamente, não só na qualidade dos serviços públicos oferecidos à população, como saúde, educação, segurança pública, como também na desigualdade social e econômica;

A Associação dos Auditores e Fiscais Tributários Municipais do Estado do Rio de Janeiro – AFIMERJ, representante dos Auditores e Fiscais Tributários Municipais dos 92 municípios do Estado, busca não só proteger e valorizar o trabalho do auditor fiscal, atividade essencial ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreira específica, como também reestruturar as administrações tributárias municipais e, consequentemente, salvaguardar o erário público. Lembrando que a prática de sonegação fiscal contra a ordem tributária é crime, passível de prisão, de até 5(cinco) anos, e multa. Tal crime, após apurado pelo Auditor Fiscal, deve ser comunicado ao Ministério Público, direcionado ao Grupo de Atuação Especializada no Combate à Sonegação Fiscal e aos Ilícitos contra a Ordem Tributária – GAESF, que tomará as medidas legais.

Administração Tributária, a base de uma boa Gestão.