Após representação da Afimerj, Promotoria de Justiça de Coleta Coletiva de Rio das Ostras abre Procedimento Administrativo para acompanhar as metas de arrecadação, bem como as medidas de combate à sonegação fiscal, de cobrança da dívida ativa e dos créditos executáveis pela via administrativa, a fim de propor medidas para dar eficiência a essas políticas, além de fiscalizar a legalidade dos atos praticados nessa seara.
Sabe-se que a falta de uma fiscalização efetiva, constante e eficiente gera uma diminuição na arrecadação municipal, o que equivale a uma renúncia de receita, em virtude do aumento da sonegação e evasão fiscal, impactando, negativamente, não só na qualidade dos serviços públicos oferecidos à população, como saúde, educação, segurança pública, como também na desigualdade social e econômica;
A Associação dos Auditores e Fiscais Tributários Municipais do Estado do Rio de Janeiro – AFIMERJ, representante dos Auditores e Fiscais Tributários Municipais dos 92 municípios do Estado, busca não só proteger e valorizar o trabalho do auditor fiscal, atividade essencial ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreira específica, como também reestruturar as administrações tributárias municipais e, consequentemente, salvaguardar o erário público. Lembrando que a prática de sonegação fiscal contra a ordem tributária é crime, passível de prisão, de até 5(cinco) anos, e multa. Tal crime, após apurado pelo Auditor Fiscal, deve ser comunicado ao Ministério Público, direcionado ao Grupo de Atuação Especializada no Combate à Sonegação Fiscal e aos Ilícitos contra a Ordem Tributária – GAESF, que tomará as medidas legais.
