Através do trabalho dos Auditores Fiscais Tributários Municipais, com o cruzamento de dados cadastrais fornecidos pela Receita Federal do Brasil, é possível identificar Micro Empreendedores Individuais (MEI), ou até empresas, domiciliados em sua respectiva cidade, que não possuem registro municipal. Ao serem identificados, as autoridades fiscais têm o poder-dever de increvê-los de ofício.
Lembrando que todas as pessoas físicas ou jurídicas sujeitas à obrigação tributária principal (pagamento de tributos), incluindo o MEI, são obrigadas a promoverem a inscrição no Cadastro Mobiliário da Prefeitura, independentemente do alvará de localização e funcionamento.
Manter o Cadastro Mobiliário (empresas) e Imobiliário (imóveis) do município atualizado é de vital importância não só para a arrecadação municipal, como também para que o Poder Público possa estabelecer suas políticas públicas sociais e econômicas.
Não só por isso, a importância de se ter uma Administração Tributária bem estruturada, com um sistema tributário inteligente, capaz de cruzar informações fiscais municipais, estadual e federal e um corpo fiscal capacitado, motivado e valorizado, condizente com sua responsabilidade.
