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Após representação da AFIMERJ, MPRJ solicita a formalização de um TAC na Administração Fazendária de Tanguá/RJ.

Sabe-se que a falta de uma Administração Fazendária bem estruturada, valorizada e eficiente gera uma diminuição na arrecadação municipal, o que equivale uma renúncia de receita, em virtude do aumento da sonegação e evasão fiscal, impactando, negativamente, não só na qualidade dos serviços públicos oferecidos à população (saúde, educação, segurança pública, entre outros), como também na desigualdade social e econômica;

Em virtude disso, após representação da AFIMERJ, a Promotoria de Justiça da Tutela Coletiva do Estado do Rio de Janeiro solicita a formalização de um TAC, Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, com a Prefeitura Municipal de Tanguá/RJ, com a finalidade de aprimorar a estrutura da administração fazendária municipal, o planejamento financeiro-orçamentário, os processos de fiscalização tributária, bem como a eficiência arrecadatória dos tributo de sua competência.

A Associação dos Auditores e Fiscais Tributários Municipais do Estado do Rio de Janeiro – AFIMERJ, representante dos Auditores e Fiscais Tributários Municipais dos 92 municípios do Estado, busca não só proteger e valorizar o trabalho do auditor fiscal, atividade essencial ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreira específica, como também reestruturar as administrações tributárias municipais e, consequentemente, salvaguardar o erário público.

Afimerj solicita suspensão do concurso em Cabo Frio.