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in Blog, Jurisprudências“SERVIÇOS DE ADESÃO” DE TV A CABO SOFREM INCIDÊNCIA DO ISS
Superior Tribunal de Justiça: (…) 6. A instalação de decodificadores e antenas utilizados para a recepção do sinal da TV por assinatura configura um serviço acessório de assistência técnica (item 14.02 da lista anexa à LC n. 116/2003) realizado diretamente pela operadora, ou por empresa terceirizada, ao consumidor que não tem condições técnicas ou contratuais […] Ler mais
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in BlogFISCO PODE COBRAR IPTU DE UNIDADES AUTÔNOMAS AINDA SEM REGISTRO NO CARTÓRIO
Relembrando Jurisprudência ainda em vigor: Superior Tribunal de Justiça: DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INSCRIÇÃO DE UNIDADES AUTÔNOMAS NO REGISTRO DE IMÓVEIS PARA A COBRANÇA DE IPTU INDIVIDUALIZADO. O fisco, verificando a divisão de imóvel preexistente em unidades autônomas, pode proceder às novas inscrições de IPTU, ainda que não haja prévio registro das novas unidades em cartório […] Ler mais
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in BlogO ITBI E A TRANSMISSÃO DE POSSE
Introdução Compete aos Municípios instituir imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de seus direitos a sua aquisição. Assim está definido o imposto, no art. 156, II, da Constituição Federal. […] Ler mais
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in BlogISS – SERVIÇO DE TRANSPORTE OU SERVIÇO DE TURISMO?
Pergunta: Empresa de turismo que faz excursão para fora do Município e depois retorna, com ônibus próprio, recolhe ICMS ou ISS? O valor cobrado dos turistas (passageiros) engloba todo o passeio, incluindo refeições e ingressos em teatros e shows. O CNAE da empresa é o 7912-1/00. Resposta: O CNAE 7912-1/00 trata de operadoras de turismo. […] Ler mais
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in BlogPAINEL: Lei Orgânica da Administração Tributária
Estarão debatendo sobre esse importante tema no II Seminário de Gestão Tributária Municipal: Leonardo Menezes (TCE/RJ), Henrique Diniz (GAESF MP/RJ), Leonardo Pacheco Salazar (AFIMERJ), Lucas Morais ( FENAFIM) e Rafael Aguirrezábal (ANAFISCO). Leonardo Menezes é Bacharel em Direito e Pós Graduado em Direito Público pela Universidade Católica de Petrópolis, Ex-Advogado Tributarista, atualmente é Auditor de […] Ler mais
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in BlogAfimerj apresentou um pedido de reestruturação da Administração Tributária do município de Tanguá
Em reunião com o Presidente da Câmara de Tanguá (Playboy), a Afimerj apresentou um pedido de reestruturação da Administração Tributária do município. Foi discutido, entre o Ilustre Presidente da Casa e o Presidente da Associação, a necessidade de aumento da arrecadação própria (ISS, IPTU e ITBI), modernização da Secretaria de Fazenda, Lei de Reestruturação da […] Ler mais
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in BlogAnafisco e Afimerj ingressam com representação junto ao TCE-RJ sobre exclusividade de constituição do crédito Tributário.
Anafisco ( Associação Nacional dos Auditores Fiscais de Tributos dos Municípios e Distrito Federal) e a Afimerj ( Associação dos Auditores e Fiscais Tributários Municipais do Rio de Janeiro) ingressaram junto ao TCE-RJ um pedido de exclusividade do exercício das atividades de fiscalização dos impostos e outros tributos dos Municípios do Rio de Janeiro por […] Ler mais
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in BlogAfimerj realiza I Seminário de Gestão Tributária Municipal
O I Seminário de Gestão Tributária Municipal da Afirmerj terá como tema central as “ações para incremento da arrecadação municipal”, e será realizado no dia 20 de setembro de 2018, na cidade Niterói/RJ, reunindo auditores e fiscais tributários municipais, secretários, prefeitos, procuradores municipais e outros servidores atrelados à administração tributária municipal, para discussão de assuntos […] Ler mais