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Responsabilidade Fiscal em São Paulo

SANCIONADO PROJETO QUE DÁ MAIORES GARANTIAS À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PAULISTANA

No dia 26 de maio de 2021, o Prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, sancionou o PL 177/2021.

A nova Lei 17.557/21, entre outros assuntos, aprimora o PAF – Processo Administrativo Fiscal e determina que os atuais cargos de Subsecretário da Receita Municipal e da Representação Fiscal, no âmbito do CMT – Conselho Municipal de Tributos, passem a ser privativos de Auditores-Fiscais Tributários Municipais.

Tais comandos legais, acerca dos cargos no âmbito da Administração Tributária, representam uma demanda de longa data do Fisco Municipal de São Paulo.

O espírito do novo diploma legal é assegurar maiores garantias para que a Administração Tributária possa exercer seu mister com maior independência e autonomia, sem interferências externas, sejam de aspecto politico ou econômico.

A AFIMERJ parabeniza o esforço do Executivo Paulistano, pela iniciativa e sanção final do projeto.

A exemplo de São Paulo, por se tratar de um trabalho de Responsabilidade Fiscal, todas as cidades do Estado do Rio de Janeiro deveriam seguir pelo mesmo caminho.

NOTA DE PESAR