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MPRJ | AFIMERJ | Pref. Itatiaia

Em busca de não só regulamentar e valorizar o cargo de Auditor Fiscal Municipal, mas também de estruturar e fortalecer a Administração Tributária da Prefeitura de Itatiaia/RJ, a AFIMERJ, o Ministério Público do Estado do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e a Procuradoria Geral de Itatiaia se reuniram para discutir e definir os seguintes assuntos:

1 – Toda negociação de remuneração ou atribuições dos Fiscais de Tributos, a Afimerj irá participar, em conjunto com a Procuradoria Municipal e o MPRJ;

2 – O Projeto de Plano de Cargos e Salários será elaborado pela Afimerj e encaminhado à MP e à Procuradoria de Itatiaia, para iniciarmos a negociação.

O Projeto de Lei já foi preparado pela AFIMERJ e encaminhado aos envolvidos, iniciando as negociações.

Lembrando que a falta de uma fiscalização tributária efetiva, constante e eficiente, atividade exclusiva do Auditor Fiscal, servidor de carreira específica, típica de Estado, gera uma diminuição na arrecadação municipal, o que equivale a uma renúncia de receita, em virtude do aumento da sonegação e evasão fiscal, impactando, negativamente, não só na qualidade dos serviços públicos oferecidos à população (saúde, educação, segurança pública), como também na desigualdade social e econômica;

Acordo de Cooperação Técnica entre AFIMERJ e MPRJ