CNM leva demanda do ISS ao ministro Alexandre de Moraes

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes recebeu representantes da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e o deputado Herculano Passos (MDB-SP) na tarde desta quarta-feira, 9 de maio. O vice-presidente da entidade, Glademir Aroldi, contou com articulação do parlamentar, que coordena a Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Municípios Brasileiros, para levar à corte as demandas dos Entes referentes ao Imposto Sobre Serviços (ISS).

Em março, o ministro concedeu liminar para suspender o artigo 1º da Lei Complementar 157/2016, que trata do local de incidência do ISS. A decisão atendeu Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5835 de entidades do setor e retirou dos Municípios tomadores de serviço o direito de receber o imposto arrecadado com as transações de cartões de crédito/débito, leasing e planos de saúde.

Impactos

Como a Confederação vem alertando, a medida provoca uma concentração de receitas e injustiça tributária. Ao lembrar a aprovação e tramitação dos projetos no Congresso Nacional sobre o tema, a sanção, o veto e a liminar, Aroldi reforça a importância da redistribuição entre os Entes. “Nós entendemos e a legislação também entende que deve ser recolhido o tributo onde está o tomador do serviço”, conclui.

Conforme dados da CNM, a liminar retoma o cenário de concentração de receita em que 63% do ISS ficam nas mãos de cerca de 29 Municípios do país, enquanto apenas dois Municípios, juntos, ficam com mais de 33,83% de todo o imposto arrecadado. Em mais de 1.800 Municípios, o ISS não representa 1% da receita corrente, e, em mais de 4.000 Municípios, ele não representa 5% da receita corrente. O texto aprovado no Congresso Nacional tornava mais justa a distribuição do imposto. Levantamento da entidade revela ainda uma perda total de R$6 bilhões com a derrubada dos vetos aos artigos da LC 157/2016.

O Ministro ouviu atentamente o vice-presidente, o deputado federal e o doutor em Direito Tributário e consultor da CNM Paulo Caliendo sobre esse cenário. O movimento municipalista conta com uma decisão consonante à proposta aprovada anteriormente pelo Congresso.

"Nas fotos acima, com os colegas de Queimados, todos do único concurso de 1995, no Plantão Fiscal. Sao 13 ativos e 1 aposentado"

AFIMERJ visita os municípios de Queimados e Japeri: EM 04/10/17, a Vice Presidente da AFIMERJ da Região Metropolitana do Rio de Janeiro Jane Castela, entregou os Ofícios de apresentação da entidade dirigidos aos Secretários de Fazenda e aos Prefeitos. Em Queimados, entregamos o documento ao Diretor do Departamento de Fiscalização e colega, Antônio Poz de Oliveira. O Secretário estava reunido na Secretaria de Educação.

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Palestra sobre as alterações no ISS promovidas pela Lei complementar 157/2016 Palestrante: Roberto Adolfo Tauil Graduou-se em Direito em 1969, pela Universidade Federal Fluminense, especializando-se na área tributária. Atuou na Secretaria de Fazenda do antigo Estado da Guanabara; foi Auditor da Associação Brasileira de Crédito e Assistência Rural - ABCAR; ocupou o cargo de Vice-Presidente do Citibank - Filial Rio de Janeiro; foi Diretor de Crédito na área bancária do Grupo Sharp e vários outros cargos de diretoria em instituições financeiras.
Foi Subsecretário de Fazenda no Município de São Gonçalo onde atuou por nove anos.
É especialista em Administração Pública, especialista em Docência Superior, Pós-Graduado pela Universidade Estácio de Sá, além de vários outros cursos e treinamentos no campo financeiro e tributário, tendo longos anos de experiência na condução de treinamento em Gestão Fazendária Municipal.

Apoio: Secretaria de Fazenda de Petrópolis
Realização: Consultor Municipal

No dia 29/09 a Vice Presidente da Região Metropolitana do Rio de Janeiro e Diretora da FENAFIM, Jane Pasquinelli Castello, entregou ao SubSecretario de Fazenda do Rio de Janeiro, Renato Bravo, o Ofício de Apresentação da AFIMERJ. Na foto também o Assessor Técnico da ABRASF, Márcio Luís Oliveira. Ambos colegas auditores do Rio. Na ocasião, conversamos sobre a ameaçante possível extinção do ISS para a saúde financeira de nossa cidade.
Os auditores do Rio se posicionam veementemente a favor da manutenção deste tributo. Em seguida, protocolamos o documento com Joelma, secretária do Assessor do Prefeito, Dr. Isaías, impossibilitado de nos atender por estar participando de uma reunião de emergência com o Prefeito e os Vereadores sobre o Orçamento.

A Afimerj, no dia 27/09/2017, esteva presente nos Municípios de São Gonçalo e Maricá. Em São Gonçalo fomos recebidos pelo Secretário de Fazenda, Eduardo Combat, Fiscal Tributário de Maricá, com o qual nos reunimos juntamente com colegas de lá.
A reunião durou mais de uma hora e tratamos basicamente das ameaças à autonomia financeira dos municípios com a possível extinção do ISS e a provável implantação do IVA, uma vez que os critérios de partilha não estão definidos; a competência para fiscalizar ficou para Lei Complementar, e na comissão de redação da proposta do relator onde a FENAFIM tem representante, o melhor que conseguimos é um corte onde só serão aproveitados auditores e fiscais tributários de municípios com mais de 150 mil habitantes; e, principalmente, não podemos afirmar que o Ministério da Fazenda dê aval à proposta negociada com o relator.

Em seguida fomos a Maricá, onde conversamos com quatro dos 6 fiscais em atividade. Um está afastado e outro cedido para São Gonçalo onde exerce o cargo de Secretário de Fazenda. Esperam, para o próximo ano, concurso público com, no mínimo, 20 vagas. Não possuem Lei Específica de Carreira. Fomos recebidos pelo Coordenador de Receitas, Bruno Lecini Filho. (Primeira foto abaixo). As Gerências Tributária, Jurídica, Imobiliária, de Gestão de Receitas e a Coordenadoria de Receitas são ocupadas por comissionados.

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Nele serão encontrados documentos dirigidos a auxiliar os Fiscais em suas atribuições e ainda informar aos Contribuintes sobre as mudanças na fiscalização.

Depoimentos

  • “Encontramos diversos documentos para download, que auxiliam na fiscalização.”
    João Batista,
    Fiscal